Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Feriado local. Corpus Christi. Ausência de comprovação. Questão de ordem no Resp1.813.684/SP. Descabe abertura de prazo para comprovação posterior.

1 - A jurisprudência do STJ estabelece que a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, o dia de Corpus Christi e, também, os dias que precedem a sexta-feira da Paixão não são feriados forenses, previstos em Lei, para os Tribunais de Justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, o respectivo ato normativo que os estabelece deve ser juntado, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/9/2019. ... (Continua)