Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual penal. Investigação. Compartilhamento de dados de persecução criminal. Matéria decidida em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Alinhamento ao entendimento do STF. Repercussão geral. RE 1.055.914 (Tema 990/STF). Incidência da Súmula 168/STJ.

I - O acórdão ora vergastado esta em consonância com o entendimento desta Corte Superior de Justiça que adotou entendimento alinhado ao decidido pelo STF, em sede de Repercussão Geral, nos autos do RE 1.055.914 (Tema 990/STF) no sentido de que «É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional». ... (Continua)