Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante.
1 - O cabimento de regime prisional mais brando não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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