Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Ausência de preparo. Oportunidade para recolhimento. Inércia. Agravo desprovido.

1 - É jurisprudência sedimentada nesta Corte o entendimento de que os Embargos de Divergência não são modalidade de recurso previsto na legislação processual penal. Por isso, não estão abrangidos pela isenção estipulada na Lei 11.636/2007, art. 7ª ou a inexigência de antecipação de custas de que trata o CPP, art. 806 (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 4/12/2019). ... (Continua)