Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional do crime de roubo. Internação. Laudo favorável à progressão. Extinção da medida socioeducativa pelo juízo de 1º grau. Irresignação do Ministério Público. Agravo regimental improvido.

1 - A fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem mostra-se de caráter meramente retributivo, especialmente em face da gravidade do ato infracional, o que vai em sentido contrário aos princípios que regem a aplicação e execução das medidas socioeducativas, uma vez que tais fundamentos já foram sopesados na fixação da medida extrema, não podendo ser invocados novamente para a sua continuidade. ... (Continua)