Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma. Novatio legis in mellius. Circunstância judicial. Valoração negativa. Recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade no caso concreto.

1 - O afastamento da causa de aumento de pena no crime de roubo pelo uso de arma branca, em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei 13.654/2018, não impede a valoração dessa circunstância para o aumento da pena-base, desde que não importe prejuízo ao réu. Precedentes. ... (Continua)