Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Processual penal. Poder requisitório do Ministério Público. Indeferimento de diligência pelo magistrado. Impossibilidade de realização por meios próprios ou ineficiência da medida. Circunstâncias não demonstradas.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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