Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Ingresso na carreira militar. Aptidão física. Índice de massa corporal. Previsão legal específica. Inexistência.

1 - O aresto recorrido diverge do entendimento do STJ de que é possível realizar exigências quanto à altura e ao peso mínimo e máximo para ingresso na carreira militar, desde que haja previsão legal específica que imponha essas restrições e que elas sejam compatíveis com as atribuições do cargo. Precedentes. ... (Continua)