Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embragos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público tjpa 002/2014. Alegação de preterição. Inexistência de prova. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra acórdão denegatório do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com o objetivo de retificar a promoção a cabo PM a contar de 25/12/2012 e a 2º Sargento PM de 25/12/2015. ... (Continua)