Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em presídio por outro detento. Cabimento de danos morais. Indenização fixada na corte de origem em R$ 30.000,00 para cada filho do detento. Razoabilidade do valor. Desnecessidade de revisão. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta que a revisão da verba fixada pelas instâncias ordinárias, a título de danos morais, somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator. No entanto, no caso em apreço, a quantia de R$ 20.000,00 afigura-se razoável, não sendo o caso de alteração. ... (Continua)