Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Parturiente que se submeteu a procedimento invasivo e necessitou ficar 22 dias internada após a realização de parto normal. Cabimento de danos morais. Indenização fixada na corte de origem em R$ 20.000,00. Razoabilidade do valor. Desnecessidade de revisão. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta que a revisão da verba fixada pelas instâncias ordinárias, a título de danos morais, somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator. No entanto, no caso em apreço, a quantia de R$ 20.000,00 afigura-se razoável, não sendo o caso de alteração. ... (Continua)