Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Contrato administrativo. Multa administrativa. Seguro garantia. Suspensão da exigibilidade. Razões recursais inaptas de infirmar os fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência da Súmula Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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