Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência. Justiça Estadual. Quinta e sexta feira da semana santa. Feriados locais. CPC/2015. Necessidade de prova na interposição do recurso.
«1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. ... ()
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