Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Irresignação submetida ao CPC/2015. Danos morais. Não configurados. Juros de mora. Taxa legal. Selic. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos da Súmula Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)