Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8332.9003.2300

1 - STJ Seguridade social. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício de suplementação de aposentadoria. Verba denominada vp-dl 1971. Incorporação no salário de participação, com os reflexos na renda mensal inicial do benefício. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de revisão de benefício de suplementação de aposentadoria, que visa à incorporação da rubrica denominada «VP-DL 1971 no salário de participação, com os reflexos na renda mensal inicial do benefício. ... ()

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