Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Serviços de televisão a cabo. Julgamento monocrático. Possibilidade. Princípios da colegialidade e do cerceamento de defesa. Ofensa. Inexistência. Cobrança por ponto extra e aluguel de equipamento. Contratos anteriores a 2007. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Ambas as alíneas. Anatel. Resolução 528/2009.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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