Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

«1 - A ausência de enfrentamento da regra prevista no CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 581, pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)