Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8332.9006.2100

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte requerida.

«1 - De início, cumpre esclarecer que, na hipótese em exame, aplica-se a Súmula 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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