Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão monocrática de desembargador que não apreciou o pedido liminar e determinou o processamento do writ originário para julgamento pelo colegiado. Existência de recurso próprio. Reclamo desprovido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o emprego de habeas corpus para impugnar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote