Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Crime contra a honra. Atipicidade da conduta. Inépcia da denúncia. Parcialidade do Ministério Público e da juíza singular. Matérias não apreciadas no acórdão impugnado supressão de instância. Writ originário não instruído com a documentação necessária para o deslinde da controvérsia. Falta de prova pré-constituída. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)