Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Omissão. Obscuridade. Inexistência de vícios no julgado. Prequestionamento. Análise. Ofensa. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Usurpação. Competência. STF. Embargos rejeitados.
«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()
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