Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Tráfico de drogas. 15 g de cocaína e 0,7 g de maconha. Afastamento da quantidade de drogas na dosimetria. Posse irregular de munição de uso permitido. Atipicidade da conduta.
«1 - No caso, como se tratam de dez munições, deverá, sim, ser afastada a tipicidade material da conduta. ... ()
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