Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Pretensão de revogação de medida socioeducativa. Internação fundamentada nas condições pessoais. Elementos probatórios que indicam o engajamento com a prática delitiva. Risco de reiteração delitiva. Fundamentos concretos da necessidade da medida socioeducativa. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - As razões do agravo estão dissociadas do substrato fático dos autos, uma vez que, enquanto a defesa trata de medida socioeducativa de internação provisória (fl. 254), a sentença julgou procedente a representação do Ministério Público para apuração de ato infracional e aplicou medida socioeducativa de internação, retirando o caráter de cautelaridade da medida anteriormente fixada, tornando-a definitiva. ... (Continua)