Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Negativa do recurso em liberdade. Ausência de fundamentação concreta e suficiente de fatos contemporâneos. Execução automática de sentença condenatória do tribunal do Júri. Não possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - O STJ não admite a execução automática da sentença condenatória do Tribunal do Júri e a prisão preventiva, nessa circunstância, somente poderá ser decretada se houver justificativa em fatos concretos suficientes e contemporâneos. Precedentes. ... (Continua)