Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medidas assecuratórias. Justificação suficiente. Proporcionalidade. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental não provido.
«1 - Inexiste nulidade quando as medidas assecuratórias se apoiam em indícios suficientes da infração, em consonância com o que dispõe a Lei 9.613/1998, art. 4º. Não há falar, nessas hipóteses, em antecipação de pena, mas apenas em juízo de adequação, necessidade e de proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote