Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Alegação de ofensa ao CP, art. 44 pleito de substituição da pena de prestação pecuniária por multa. Questão surgida na prolação do acórdão recorrido. Prequestionamento ausente. Precedentes.

«1 - Na hipótese em que a ilegalidade suscitada ocorre na prolação do acórdão recorrido, a jurisprudência desta Corte considera imprescindível a oposição de aclaratórios, a fim de que o Tribunal de origem possa se manifestar acerca do tema, sob pena de inadmissão do recurso por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)