Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Utilização de decisões judiciais pretéritas. Argumento de autoridade. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial desprovido.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar a determinação do CPP, art. 478, I, compreende que a legislação processual veda a utilização de decisões judiciais, como argumento de autoridade, na tentativa de constranger os jurados a aderirem a entendimentos expressados sobre os fatos pela justiça togada. ... ()
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