Jurisprudência Selecionada
1 - STF Penal. Habeas corpus. Unificação das penas sob a alegação de continuidade delitiva. Não-ocorrência das condições objetivas e subjetivas. Impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório para esse fim. Reiteração criminosa. Precedentes. Ordem denegada. CP, art. 71.
«I - A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido da impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório com o fim de verificar a ocorrência das condições configuradoras da continuidade delitiva. ... ()
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