Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Penal. Receptação. Sursis. Réu reincidente. Condenação anterior à pena de multa. CP, art. 77, § 1º. Concessão da ordem.
«1 - Não há confundir ausência de fundamentação com decisão contrária aos interesses do réu. ... ()
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