Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Reclamação. Decisão que inadmitiu pedido de uniformização de interpretação de lei. Suposto dissídio entre decisões proferidas por Turmas Recursais de diferentes Estados. Decisão do tribunal que rejeita o encaminhamento do incidente ao STJ. Usurpação de competência.

«1 - Trata-se de Reclamação (CF/88, art. 105, I, «f) ajuizada por Eduardo Pardo Netto contra decisão proferida pela Turma de uniformização do Sistema dos Juizados Especiais de São Paulo, que negou seguimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, sob o argumento de que não haveria divergência substancial entre as Turmas Recursais. ... (Continua)