Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS INAPLICABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708/MS e 1.153.964/SP. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE DIREITO ADQUIRIDO OU IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS A LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. APLICAÇÃO DO TEMA 702 DO STF. HIPÓTESE EM QUE SE ADMITE QUE OS ADICIONAIS SEJAM CALCULADOS Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS INAPLICABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.708/MS e 1.153.964/SP. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE DIREITO ADQUIRIDO OU IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS A LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. APLICAÇÃO DO TEMA 702 DO STF. HIPÓTESE EM QUE SE ADMITE QUE OS ADICIONAIS SEJAM CALCULADOS SOBRE O VENCIMENTO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA E NÃO DA NOMENCLATURA DA VERBA. GRATIFICAÇÕES DESNATURADAS. GDPI QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. APLICAÇÃO DO PUIL 0000375.21.2017. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.