Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito Consignado - Alegação da autora de que não firmou os contratos impugnados - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão do banco réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos realizados no benefício previdenciário da autora. Trata-se de contratação eletrônica/digital, comprovada pelo banco, que apresentou a foto do aceite e geolocalização. Ademais, a utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar as contratações, mesmo que as assinaturas não sejam confirmadas em suas autenticidades. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pelo réu. Inexistência de danos morais. Sentença reformada. ... (Continua)