Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE.

Dívida inexigível pela falta de demonstração idônea da sua origem lícita. Negativação irregular do nome do consumidor caracterizada. Danos morais não configurados em razão da existência de prévia inscrição em órgão de proteção ao crédito. Aplicabilidade do enunciado da Súmula 385/STJ. Mitigação do entendimento pacificado no Tema Repetitivo 922 do STJ que não se aplica ao caso concreto por não se tratar de anotação de dívida discutida em sede judicial. Sentença mantida. Apelação não provida.... (Continua)