Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Decisão estrangeira. Divórcio consensual. Citação por edital. Nulidade. Inexistência. Preenchimento dos requisitos legais. Pedido deferido.
«1 - No caso, as diligências realizadas pela parte requerente no sentido de localizar a parte requerida, sem êxito, autorizam a citação por edital, sendo razoável a conclusão de desconhecimento do paradeiro atual da ex-cônjuge. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote