Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade. Impossibilidade. Multa. Inaplicabilidade. Recurso não provido.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de divergência não se prestam a discutir o erro ou o acerto do decisum quanto à incidência ou não de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. ... ()
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