Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Auxílio-alimentação. Competência. Justiça comum. Agravo interno desprovido.

«1 - No que tange a demandas que pretendem a extensão, a aposentados, de benefício concedido a trabalhadores em atividade, como o caso do auxílio-alimentação, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, é uníssono em declarar a competência da Justiça Comum. ... (Continua)