Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não comprovada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público para apelar. Custus legis. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)