Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.
«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote