Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Exame de ordem. Pontuação. Competência do poder judiciário. Fundamentação das decisões judiciais. Violação a dispositivos da Lei 8.906/1994. Comando normativo insuficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)