Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito sancionador. Membro de comissão de licitação que é, simultaneamente, sócio proprietário da empresa vencedora de certame licitatório. Situação caracterizadora de prática ofendente da moralidade comum. Sanções adequadas à gravidade da infração. Recurso especial de pórtico engenharia e incorporações ltda. E wilton ferreira azevedo júnior a que se nega provimento.

«1 - Embora não haja nos autos notícia de que tenha havido a contratação da única licitante participante do procedimento licitatório e nem que a Municipalidade de Jaru/RO tenha sofrido lesão de ordem patrimonial, o acórdão recorrido afirma que o Presidente da Comissão de Licitação era, ao mesmo tempo, proprietário da empresa vencedora. ... (Continua)