Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Curso de formação. Exclusão. Limitação máxima de idade prevista no edital. Direito líquido e certo. Inexistência. Súmula 266/STF. Teoria da perda de uma chance. Pretensão de reexame fático probatório.

«I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Secretário de Estado de Administração e Desburocratização, o Secretário de Justiça e Segurança Pública e o Comandante-Geral da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul, em razão da exclusão do impetrante do Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar, tendo em vista a limitação de idade prevista no edital do concurso. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)