Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Improbidade administrativa. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º do aplicada pelo tribunal de origem. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Recurso intempestivo.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, na ação de improbidade administrativa que lhe move o Ministério Público do Estado de São Paulo. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, denegou-se a segurança, por meio de decisão monocrática. Interposto recurso ordinário, foi negado provimento pelo TJSP. ... (Continua)