Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Indicação de bem à penhora. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, tornou ineficaz a indicação de bem à penhora. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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