Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Irrepetibilidade de benefício assistencial recebido a maior. Pedido deferido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que a Defensoria Pública da União veicula pedido de proteção do direito à irrepetibilidade de benefício assistencial recebido a maior por cerca de 82 mil famílias brasileiras, erroneamente pagos em decorrência de supostos problemas técnicos. Na sentença, o pedido foi deferido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)