Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Inexistência.
«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não recebeu quesitos e assistentes técnicos apresentados. No Tribunal a quo não se conheceu do agravo de instrumento. ... ()
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