Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Desafetação procedida pela municipalidade. Área destinada à implantação de equipamentos comunitários e área verde. Implantação de lotes. Condenação da municipalidade para promover a regularização fundiária da área urbana. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública na qual o Ministério Público do Estado de Santa Catarina pleiteia que seja declarada nula a desafetação procedida pela municipalidade em relação a áreas originariamente destinadas à implantação de equipamentos comunitários e área verde, para implantação de lotes. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o Município de Joinville a promover a regularização fundiária da área urbana. ... (Continua)