Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória ex delicto. Pensão. Limitação temporal. Omissão no acórdão de origem. Inexistência. Afirmação de caráter vitalício. Valor da condenação. Recurso por divergência jurisprudencial. Não indicação do dispositivo de Lei a ser interpretado. Súmula 284/STF. Incidência. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação penal.

«1 - O Colegiado de origem, ao afirmar o caráter vitalício do pensionamento, tratou da pretensão de limitação temporal da verba, negando-a, ainda que implicitamente. Inexiste a omissão alegada. ... (Continua)