Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Anulação da ação penal. Falta de intimação do acusado para a audiência em que ofertada a suspensão condicional do processo. Ausência de exame das teses suscitadas em resposta à acusação. Ilegalidade da decretação da revelia do réu. Inexistência de intimação da defesa para se manifestar sobre a nova definição jurídica dada aos fatos descritos na denúncia. Matérias apreciadas em agravo em recurso especial. Reiteração de pedido. Desprovimento do recurso.

«1 - A almejada anulação da ação penal em tela já foi analisada por esta colenda Corte Superior de Justiça no julgamento no AREsp. Acórdão/STJ, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova apreciação da matéria por este Superior Tribunal de Justiça, verificando-se, portanto, a inadmissibilidade do mandamus em apreço. ... (Continua)