Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão monocrática de desembargador que deferiu parcialmente o pedido liminar, mas não apreciou o pleito de prisão domiciliar e determinou o processamento do writ originário para julgamento pelo colegiado. Existência de recurso próprio. Reclamo desprovido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o emprego de habeas corpus para impugnar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. ... ()
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