Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Julgamento do mandamus sem a prévia manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Matéria consolidada na jurisprudência. Nulidade inexistente.

«A existência de norma que prevê a abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento do mérito do habeas corpus não impede que o relator decida liminarmente o processo quando se trata de matéria consolidada na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, tal como no caso em apreço. Precedentes.... (Continua)